COMUNICADO
Prezados Associados e Moradores do Jardins Mangueiral,
Recentemente, a comunidade do Jardins Mangueiral foi informada sobre a decisão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios que declarou inconstitucional a Lei Distrital 6.995/2021. Esta lei determinava a criação do Parque Ecológico Mangueiral na Região Administrativa do Jardim Botânico.
A decisão do tribunal apontou que a lei, proposta pela Câmara Legislativa, violava o princípio da separação dos poderes ao invadir as competências do Poder Executivo.
No entanto, essa decisão não afeta a sentença recente da Vara de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano e Fundiário do Distrito Federal, fruto da Ação Judicial impetrada pela AAJM em defesa dos interesses do bairro. Esta sentença declarou nula a autorização concedida pelo CONPLAN para a Expansão do Setor Habitacional Mangueiral. Além disso, determinou que os réus se abstivessem de realizar construções residenciais ou qualquer outro uso incompatível com a preservação ambiental da área conhecida como “Parque do Jardins Mangueiral”.
Essa decisão confirmou uma liminar do Tribunal de Justiça, impedindo o Distrito Federal de construir na área do parque até que a decisão seja eventualmente revertida.
Atualmente, os processos estão em fase de recurso. A Associação manterá os moradores informados sobre qualquer novidade.
A AAJM reafirma seu compromisso com a comunidade, adotando todas as medidas necessárias para garantir o bem-estar de todos os moradores do Jardins Mangueiral.
Brasília 29 de julho de 2024
Atenciosamente,
Márcio Santos
Diretor Superintendente